Legislação

Legislação de Boas Práticas

Com o objetivo de garantir a qualidade e segurança dos produtos alimentícios e dos estabelecimentos, um conjunto de medidas devem ser adotadas para produção e comercialização de alimentos, são as Boas Práticas de Fabricação (BPF).

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Resolução RDC N° 43/2015

Prestação de serviços de alimentação em eventos de massa.

Resolução RDC Nº 24/2015

Recolhimento de alimentos e sua comunicação à Anvisa e aos consumidores

Resolução RDC N° 52/2014

Altera a resolução RDC 216 de 15/09/2004

Decreto N° 54.918/2014

Regulamenta a Lei nº 15.957, de 07/01/2014, que dispões sobre aviso a ser fixado nos locais que especifica nas dependências públicas do município de São Paulo.

CVS 5/2013

Aprova o regulamento sobre boas práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e para serviços de alimentação (Portaria Estadual de São Paulo).

Portaria Nº 2619/2011

Aprova o regulamento de boas práticas e de controle de condições sanitárias e técnicas das atividades relacionadas a alimentos (Portaria municipal de São Paulo).

Resolução RDC N° 216/2004

Regulamento técnico de boas práticas para serviços de alimentação.

Resolução RDC N° 275/2002

Regulamento técnico de procedimentos operacionais padronizados aplicados aos estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos e a lista de verificação de boas práticas de fabricação.

Portaria SVS Nº 326/1997

Aprova o regulamento técnico sobre “Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos”.

Portaria N° 1428/1993

Aprova o “regulamento técnico para inspeção sanitária de alimentos”, as “diretrizes para o estabelecimento de boas práticas de produção e de prestação de serviços na área de alimentos” e o “regulamento técnico para o estabelecimento de PIQ.

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